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Legislação > Legislação > Lei Complementar > LEI COMPLEMENTAR 922, DE 2 DE JULHO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR 922, DE 2 DE JULHO DE 2002
Publicado por Visitante em 10/3/2009 (7807 leituras)

Altera
a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica
da Polícia do Estado de São Paulo, e dá outras providências
correlatas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei complementar:



Artigo
1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos
adiante enumerados da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de
1979:


I
- os artigos 55, 56 e 57:


"Artigo
55 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
independentemente de pagamento, o direito de petição contra
ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.(NR)


Parágrafo
único - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a
protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de
responsabilidade do agente.(NR)


Artigo
56 - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou
conduta incompatível no serviço policial.(NR)


Artigo
57 - Ao policial civil é assegurado o direito de requerer ou
representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir
reconsideração e recorrer de decisões."(NR);


II
- o artigo 70, passando o CAPÍTULO IX a denominar-se "Das
Penalidades, da Extinção da Punibilidade e das Providências
Preliminares"(NR):


"Artigo
70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são
competentes:


I
- o Governador;(NR)


II
- o Secretário da Segurança Pública;(NR)


III
- o Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão;(NR)


IV
- o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão
limitada a 60 (sessenta) dias;(NR)


V
- os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares, até a de
repreensão.(NR)


§
1º - Compete exclusivamente ao Governador do Estado, a aplicação
das penas de demissão, demissão a bem do serviço público e
cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de
Polícia.(NR)


§
2º - Compete às autoridades enumeradas neste artigo, até o inciso
III, inclusive, a aplicação de pena a Delegado de Polícia.(NR)


§
3º - Para o exercício da competência prevista nos incisos I e II
será ouvido o órgão de consultoria jurídica.(NR)


§
4º - Para a aplicação da pena prevista no artigo 68 é competente
o Delegado Geral de Polícia."(NR);


III
- o artigo 80:


"Artigo
80 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:


I
- da falta sujeita à pena de advertência, repreensão, multa ou
suspensão, em 2 (dois) anos;(NR)


II
- da falta sujeita à pena de demissão, demissão a bem do serviço
público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5
(cinco) anos;(NR)


III
- da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de
prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5
(cinco) anos.(NR)


§
1º - A prescrição começa a correr:(NR)


1
- do dia em que a falta for cometida;(NR)


2
- do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas
faltas continuadas ou permanentes.(NR)


§
2º - lnterrompe a prescrição a portaria que instaura sindicância
e a que instaura processo administrativo.(NR)


§
3º - O lapso prescricional corresponde:(NR)


1
- na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena
efetivamente aplicada;(NR)


2
- na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese
cabível.(NR)


§
4º - A prescrição não corre:(NR)


1
- enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão
judicial, na forma do § 3º do artigo 65;(NR)


2
- enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser
restabelecido.(NR)


§
5º - A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá
determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração
da responsabilidade pela sua ocorrência."(NR);


IV
- os artigos 84 a 128, agrupados nas seções e capítulos a seguir
indicados:


"SEÇÃO
III


Das
Providências Preliminares(NR)


Artigo
84 - A autoridade policial que, por qualquer meio, tiver conhecimento
de irregularidade praticada por policial civil, comunicará
imediatamente o fato ao órgão corregedor, sem prejuízo das medidas
urgentes que o caso exigir.(NR)


Parágrafo
único - Ao instaurar procedimento administrativo ou de polícia
judiciária contra policial civil, a autoridade que o presidir
comunicará o fato ao Delegado de Polícia Diretor da
Corregedoria.(NR)


Artigo
85 - A autoridade corregedora realizará apuração preliminar, de
natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver
suficientemente caracterizada ou definida autoria.(NR)


§
1º - O início da apuração será comunicado ao Delegado de Polícia
Diretor da Corregedoria, devendo ser concluída e a este encaminhada
no prazo de 30 (trinta) dias.(NR)


§
2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá
imediatamente encaminhar ao Delegado de Polícia Diretor da
Corregedoria relatório das diligências realizadas e definir o tempo
necessário para o término dos trabalhos.(NR)


§
3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá
opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de
sindicância ou processo administrativo.(NR)


Artigo
86 - Determinada a instauração de sindicância ou processo
administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a
instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de
Polícia, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes
providências:(NR)


I
- afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a
moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de
vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogáveis uma única vez por igual período;(NR)


II
- designação do policial acusado para o exercício de atividades
exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;(NR)


III
- recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e
algemas;(NR)


IV
- proibição do porte de armas;(NR)


V
- comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida,
para tomar ciência dos atos do procedimento.(NR)


§
1º - O Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, ou qualquer
autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou
processo administrativo, poderá representar ao Delegado Geral de
Polícia para propor a aplicação das medidas previstas neste
artigo, bem como sua cessação ou alteração.(NR)


§
2º - O Delegado Geral de Polícia poderá, a qualquer momento, por
despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas
neste artigo.(NR)


§
3º - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo
exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente
aplicada.(NR)


CAPÍTULO
X


Do
Procedimento Disciplinar(NR)


SEÇÃO
I


Das
Disposições Gerais


Artigo
87 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância
ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.(NR)


Artigo
88 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por
sua natureza, possa determinar as penas de advertência, repreensão,
multa e suspensão.(NR)


Artigo
89 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta
disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão,
demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade.(NR)


§
1º - Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo,
se o servidor tiver pedido exoneração.(NR)


§
2º - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar
abandono de cargo, se o indiciado pedir exoneração até a data
designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.(NR)


SEÇÃO
II


Da
Sindicância


Artigo
90 - São competentes para determinar a instauração de sindicância
as autoridades enumeradas no artigo 70.(NR)


Parágrafo
único - Quando a determinação incluir Delegado de Polícia, a
competência é das autoridades enumeradas no artigo 70, até o
inciso IV, inclusive.(NR)


Artigo
91 - Instaurada a sindicância, a autoridade que a presidir
comunicará o fato à Corregedoria Geral da Polícia Civil e ao órgão
setorial de pessoal.(NR)


Artigo
92 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei
complementar para o processo administrativo, com as seguintes
modificações:(NR)


I
- a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3
(três) testemunhas;(NR)


II
- a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta)
dias;(NR)


III
- com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade
competente para a decisão.(NR)


Artigo
93 - O Delegado Geral de Polícia poderá, quando entender
conveniente, solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil,
antes de opinar ou proferir decisão em sindicância.(NR)


SEÇÃO
III


Do
Processo Administrativo


Artigo
94 - São competentes para determinar a instauração de processo
administrativo as autoridades enumeradas no artigo 70, até o inciso
IV, inclusive.(NR)


Parágrafo
único - Quando a determinação incluir Delegado de Polícia, a
competência é das autoridades enumeradas no artigo 70, até o
inciso III, inclusive.(NR)


Artigo
95 - O processo administrativo será presidido por Delegado de
Polícia, que designará como secretário um Escrivão de
Polícia.(NR)


Parágrafo
único - Havendo imputação contra Delegado de Polícia, a
autoridade que presidir a apuração será de classe igual ou
superior à do acusado.(NR)


Artigo
96 - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como
secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consangüíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive,
cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do
denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.(NR)


Parágrafo
único - A autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar,
desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver.(NR)


Artigo
97 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria,
no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da
determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do
acusado.(NR)


§
1º - Da portaria deverá constar o nome e a identificação do
acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta
dos fatos e indicação das normas infringidas.(NR)


§
2º - Vencido o prazo, caso não concluído o processo, a autoridade
deverá imediatamente encaminhar ao Delegado de Polícia Diretor da
Corregedoria relatório indicando as providências faltantes e o
tempo necessário para término dos trabalhos.(NR)


§
3º - Caso o processo não esteja concluído no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria deverá
justificar o fato circunstanciadamente ao Delegado Geral de Polícia
e ao Secretário da Segurança Pública.(NR)


Artigo
98 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o
presidente dia e hora para audiência de interrogatório,
determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante,
se houver.(NR)


§
1º - O mandado de citação deverá conter:(NR)


1
- cópia da portaria;(NR)


2
- data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado
pelo advogado do acusado;(NR)


3
- data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá
ser acompanhada pelo advogado do acusado;(NR)


4
- esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado
dativo, caso não constitua advogado próprio;(NR)


5
- informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e
requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada
para seu interrogatório;(NR)


6
- advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir
exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente
de abandono de cargo.(NR)


§
2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2
(dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo
superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.(NR)


§
3º- Não sendo encontrado, furtando-se o acusado à citação ou
ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital,
publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez)
dias antes do interrogatório.(NR)


Artigo
99 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no
interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório
do acusado, sendo notificado para tal fim.(NR)


§
1º - A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado
do acusado, próprio ou dativo.(NR)


§
2º - O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes
porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que
aquele houver prestado.(NR)


Artigo
100 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua
revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.(NR)


Artigo
101 - Ao acusado revel será nomeado advogado dativo.(NR)


Artigo
102 - O acusado poderá constituir advogado que o representará em
todos os atos e termos do processo.(NR)


§
1º - É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e
termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.(NR)


§
2º - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial
do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil, bem como os dados necessários à
identificação do procedimento.(NR)


§
3º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a
constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.(NR)


§
4º - O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para
prosseguir na sua defesa.(NR)


Artigo
103 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o
prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou
apresentá-las.(NR)


§
1º - Ao acusado é facultado arrolar até 5 (cinco) testemunhas.(NR)


§
2º - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente
por documentos, até as alegações finais.(NR)


§
3º - Até a data do interrogatório, será designada a audiência de
instrução.(NR)


Artigo
104 - Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as
testemunhas arroladas pelo presidente, em número não superior a 5
(cinco), e pelo acusado.(NR)


Parágrafo
único - Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá
ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações
necessárias.(NR)


Artigo
105 - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for
ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado,
companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do
acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se
ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.(NR)


§
1º - Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante,
ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste
artigo.(NR)


§
2º - Ao policial civil que se recusar a depor, sem justa causa, será
pela autoridade competente aplicada a sanção a que se refere o
artigo 82, mediante comunicação do presidente.(NR)


§
3º - O policial civil que tiver de depor como testemunha fora da
sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na
forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória
para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.(NR)


§
4º - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função,
ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se,
desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu
testemunho.(NR)


Artigo
106 - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida
pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse
fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.(NR)


§
1º - Deverá constar da precatória a síntese da imputação e os
esclarecimentos pretendidos.(NR)


§
2º - A expedição da precatória não suspenderá a instrução do
procedimento.(NR)


§
3º - Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até
final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será
juntada aos autos.(NR)


Artigo
107 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à
audiência designada independente de notificação.(NR)


§
1º - Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for
relevante e que não comparecer espontaneamente.(NR)


§
2º - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá
substitui-la, se quiser, levando na mesma data designada para a
audiência outra testemunha, independente de notificação.(NR)


Artigo
108 - Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício
ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda
convenientes.(NR)


§
1º - As informações necessárias à instrução do processo serão
solicitadas diretamente, sem observância de vinculação
hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos
autos.(NR)


§
2º - Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais,
o presidente os requisitará, observados os impedimentos do artigo
105.(NR)


Artigo
109 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo
permanecerão na repartição competente.(NR)


§
1º - Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples
solicitação, sempre que não prejudicar o curso do
procedimento.(NR)


§
2º - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para
manifestação do acusado ou para apresentação de recursos,
mediante publicação no Diário Oficial do Estado.(NR)


§
3º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da
repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de
seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob
regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos
documentos originais de difícil restauração ou ocorrer
circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na
repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.(NR)


Artigo
110 - Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante
decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o
esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.(NR)


Artigo
111 - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos
imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo
procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a
portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.(NR)


Artigo
112 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à
defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7
(sete) dias.(NR)


Parágrafo
único - Não apresentadas no prazo as alegações finais, o
presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.(NR)


Artigo
113 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias,
contados da apresentação das alegações finais.(NR)


§
1º - O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado,
separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as
razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando,
nesse caso, a pena que entender cabível.(NR)


§
2º - O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer
outras providências de interesse do serviço público.(NR)


Artigo
114 - Relatado, o processo será encaminhado ao Delegado Geral de
Polícia, que o submeterá ao Conselho da Polícia Civil, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas.(NR)


§
1º - O Presidente do Conselho da Polícia Civil, no prazo de 20
(vinte) dias, poderá determinar a realização de diligência,
sempre que necessário ao esclarecimento dos fatos.(NR)


§
2º - Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo
administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento,
abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias.(NR)


§
3º - Cumpridas as diligências, o Conselho da Polícia Civil emitirá
parecer conclusivo, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhando os
autos ao Delegado Geral de Polícia.(NR)


§
4º - O Delegado Geral de Polícia, no prazo de 10 (dez) dias,
emitirá manifestação conclusiva e encaminhará o processo
administrativo à autoridade competente para decisão.(NR)


§
5º - A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela
decorrentes e as providências necessárias a sua execução.(NR)


Artigo
115 - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os
termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada,
conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e
compromissos.(NR)


Parágrafo
único - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem
cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas
acrescidas.(NR)


Artigo
116 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que
não houver influído na apuração da verdade substancial ou
diretamente na decisão do processo ou sindicância.(NR)


Artigo
117 - É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação
notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração,
a juízo do Delegado Geral de Polícia.(NR)


Artigo
118 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do
cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova
infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do
infrator, inclusive para efeito de reincidência.(NR)


SEÇÃO
IV


Dos
Recursos


Artigo
119 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar
penalidade.(NR)


§
1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da
publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.(NR)


§
2º - Tratando-se de pena de advertência, sem publicidade, o prazo
será contado da data em que o policial civil for pessoalmente
intimado da decisão.(NR)


§
3º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do
recorrente, a exposição das razões de inconformismo.(NR)


§
4º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena,
que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua
decisão ou reformá-la.(NR)


§
5º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será
imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.(NR)


§
6º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que
incorretamente denominado ou endereçado.(NR)


Artigo
120 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser
renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única
instância, no prazo de 30 (trinta) dias.(NR)


Artigo
121 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito
suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações
necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.(NR)


CAPÍTULO
XI


Da
Revisão


Artigo
122 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição
disciplinar, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não
apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam
justificar redução ou anulação da pena aplicada.(NR)


§
1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui
fundamento do pedido.(NR)


§
2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo
fundamento.(NR)


§
3º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão
indeferidos.(NR)


§
4º - O ônus da prova cabe ao requerente.(NR)


Artigo
123 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.(NR)


Artigo
124 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida
fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por
seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão,
sempre por intermédio de advogado.(NR)


Parágrafo
único - O pedido será instruído com as provas que o requerente
possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.(NR)


Artigo
125 - O exame da admissibilidade do pedido de revisão será feito
pela autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado
em grau de recurso.(NR)


Artigo
126 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por
Delegado de Polícia de classe igual ou superior à do acusado, que
não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a
punição do requerente.(NR)


Artigo
127 - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento
dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8
(oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas
que pretenda produzir.(NR)


Parágrafo
único - No processamento da revisão serão observadas as normas
previstas nesta lei complementar para o processo administrativo.(NR)


Artigo
128 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a
classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou
anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão
reformada.(NR)"


Artigo
2º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 207, de 5 de
janeiro de 1979, os seguintes dispositivos:


I
- ao artigo 65, os §§ 1º, 2º e 3º:



1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da
criminal.


§
2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e
com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela
Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de
decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu
origem à sua demissão.


§
3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para
aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade
competente para aplicar a pena."


II
- ao artigo 74, o inciso VI:


"VI
- ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45
(quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano."


III
- ao artigo 75, os incisos X, XI e XII:


"X
- praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;


XI
- praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de
lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;


XII
- praticar ato definido em lei como de improbidade."


Artigo
3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Disposições
Transitórias


Artigo
1º - A nova tipificação acrescentada aos artigos 74 e 75 da Lei
Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, só se aplica aos atos
praticados após a entrada em vigor desta lei complementar.


Artigo
2º - As demais disposições desta lei complementar aplicam-se
imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados na
vigência da legislação anterior.


Artigo
3º - Serão adaptados os procedimentos em curso na data da entrada
em vigor desta lei complementar, cabendo ao presidente tomar as
providências necessárias, ouvido o acusado.


Parágrafo
único - O presidente da Comissão Processante assumirá a condução
do processo administrativo em curso, podendo propor, motivadamente,
ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, sua substituição
por outro membro.


Artigo
4º - Os policiais civis que tiverem recebido punição da qual ainda
caiba recurso ou pedido de reconsideração, terão prazo decadencial
de 30 (trinta) dias para a respectiva interposição, na forma desta
lei complementar.


Parágrafo
único - A Administração publicará aviso, por 3 (três) vezes, no
Diário Oficial do Estado, quanto ao disposto no "caput",
contando-se o prazo do primeiro dia útil após a terceira
publicação.


Palácio
dos Bandeirantes, aos 02 de julho de 2002.


Geraldo
Alckmin


Saulo
de Castro Abreu Filho


Secretário
da Segurança Pública


Rubens
Lara


Secretário-Chefe
da Casa Civil


Dalmo
Nogueira Filho


Secretário
do Governo e Gestão Estratégica


Publicada
na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de julho de 2002.




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Publicado
em: 03/07/2002, págs. 2/3


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Artigo prévio LEI COMPLEMENTAR 857, DE 20 DE MAIO DE 1999
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