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Legislação > Legislação > Decretos > DECRETO 36694, DE 23 DE ABRIL DE 1993
DECRETO 36694, DE 23 DE ABRIL DE 1993
Publicado por Visitante em 30/3/2010 (939 leituras)

Regulamenta o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992.



Art. 1º O preenchimento dos requisitos aludidos nos incs. II a VI do art. 4º da Lei Complementar nº 675, de 5-6-92, será apurado por meio do exame de relatórios, circunstanciados e conclusivos, elaborados pelo Delegado Seccional de Polícia ou Delegado Divisionário de Polícia, segundo a área de atribuição a que esteja ou repartição à qual esteja subordinado o policial civil em estágio probatório.

Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo serão apresentado semestralmente, à Corregedoria da Polícia Civil pelos dirigentes de todas as unidades em que esteve em exercício.

Art. 2º A Corregedoria da Polícia Civil, verificando o preenchimento do requisito estabelecido no inc. I do art. 4º da Lei Complementar nº 675, de 5-6-92, emitirá manifestação final, fundamentada e conclusiva, sobre a conduta pessoal funcional do policial civil, propondo sua confirmação ou não na carreira.

§ 1º Sendo desfavorável a conclusão da Corregedoria da Polícia Civil, esta dará vista dos autos ao interessado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da decisão a fim de que, se quiser, dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, ofereça mani-

festação escrita para reforma da referida conclusão e junte ou indique os documentos que justifiquem a modificação pretendida.

§ 2º Recebida a manifestação do interessado e produzidas as provas eventualmente requeridas, o processo será submetido à apreciação do Conselho da Polícia Civil que pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, opinará a favor ou contra a confirmação, na carreira, do policial civil em estágio probatório.

§ 3º A remessa do processo, disciplinada no parágrafo anterior, dar-se-á até 90 (noventa) dias corridos antes do vencimento do período de 730 (setecentos e trinta) dias corridos para com-

plementação do estágio.

n Vide art. 41, caput , da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional

nº 19, de 4 de junho de 1998.

Art. 3º Os processos apreciados pelo Conselho da Polícia Civil, nos termos do § 2º do artigo anterior, e os que contenham manifestação favorável da Corregedoria da Polícia Civil, serão remetidos para homologação ou não do Delegado Geral de Polícia, que os enviará:

I _ para a Divisão de Pessoal do Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia _ DADG, os que acolherem as propostas de confirmação na carreira, com a finalidade de serem preparados os atos de provimento dos interessados nos cargos respectivos de 4ª Classe;

n Vide Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1996, que extinguiu o DADG.

II _ para o Governador do Estado, por meio do Titular da Pasta, os que contiverem decisão contrária à confirmação na carreira, acompanhados dos respectivos atos exoneratórios do cargo, devidamente fundamentados.

Parágrafo único. A tramitação dos processos, que contenham manifestação desfavorável, deverá ser feita com urgência requerida, de maneira a possibilitar que os atos exoneratórios possam ser expedidos antes de findo o período de estágio probatório.

Art. 4º A inverdade, comissiva ou omissiva, na prestação de informações que possibilitem verificar a satisfação dos requisitos do estágio probatório, praticada por servidores estaduais, configura ilícito penal e administrativo punível com as sanções cabíveis.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Fleury Filho _ Governador do Estado

* Publicado no Diário Oficial do Estado, de 27 de abril de 1993.


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