DECRETO 47166, DE 1 DE OUTUBRO DE 2002
Categoria : Decretos
Publicado por Visitante em 10/3/2009

Altera
a denominação do Departamento de Telemática da Polícia Civil -
DETEL para Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL,
dispõe sobre sua reorganização e dá providências correlatas


GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,


Decreta:

SEÇÃO
I


Disposições
Preliminares


Artigo
1º - O Departamento de Telemática da Polícia Civil - DETEL, criado
pelo Decreto nº 33.017, de 27 de fevereiro de 1991, com alterações
promovidas pelo Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997, passa a
denominar-se Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL,
com o escopo de planejar, coordenar e apoiar as atividades de
Telecomunicações, Informática e Inteligência da Polícia Civil do
Estado de São Paulo.


SEÇÃO
II


Da
Estrutura


Artigo
2º - O Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, com
nível de Departamento Policial, tem a seguinte estrutura:


I
- Assistência Policial, com:


a)
Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações -
SETEL;


b)
Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL;


II
- Divisão de Inteligência Policial, com:


a)
Assistência Policial;


b)
Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de
Inteligência Policial Territorial;


c)
Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de
Inteligência Policial Especializada;


d)
Serviço Técnico de Análise de Dados e Difusão de Conhecimento de
Inteligência Policial;


e)
Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias;


III
- Divisão de Contra-Inteligência Policial, com:


a)
Assistência Policial;


b)
Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação, Controle e Execução
de Segurança Orgânica;


c)
Serviço Técnico de Credenciamento;


IV
- Divisão de Operações de Inteligência Policial, com:


a)
Assistência Policial;


b)
Equipes de Coleta Externa;


c)
Equipes de Operações de Busca;


V
- Divisão de Tecnologia da Informação, com:


a)
Assistência Policial;


b)
Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Execução de
Tecnologia da Informação;


c)
Núcleo de Gerenciamento Eletrônico das Informações Policiais e
Suporte Técnico Avançado;


VI
- Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM, com:


a)
Assistência Policial;


b)
Serviço Técnico de Planejamento de Telecomunicações;


c)
Serviço Técnico de Execução de Telecomunicações;


VII
- Divisão de Administração, com:


a)
Núcleo de Pessoal, com:


1.
Equipe de Expediente e Lavratura de Atos;


2.
Equipe de Freqüência, Contagem de Tempo e Registros Funcionais;


b)
Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, com:


1.
Equipe de Finanças;


2.
Equipe de Material, Patrimônio e Subfrota;


c)
Núcleo de Apoio Administrativo, com Equipe de Comunicações
Administrativas.


Parágrafo
único - As unidades a seguir relacionadas, da Divisão de
Administração, têm os seguintes níveis hierárquicos:


1.
de Serviço, o Núcleo de Pessoal, o Núcleo de Finanças,
Suprimentos e Subfrota e o Núcleo de Apoio Administrativo;


2.
de Seção, as Equipes dos Núcleos da Divisão de Administração.


SEÇÃO
III


Dos
Órgãos dos Sistemas de Administração Geral


Artigo
3º - O Núcleo de Pessoal, da Divisão de Administração, é órgão
subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.


Artigo
4º - O Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, da Divisão de
Administração, é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração
Financeira e Orçamentária e órgão subsetorial e detentor do
Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.


SEÇÃO
IV


Das
Atribuições


Artigo
5º - O Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL tem
as seguintes atribuições básicas:


I
- subsidiar a formulação da doutrina da atividade de Inteligência
Policial da Polícia Civil;


II
- propor e realizar cursos e estágiosespecíficos para a formação,
treinamento e reciclagem de pessoal para a área de Inteligência
Policial, podendo valer-se da Academia de Polícia;


III
- propor a celebração de convênios para a formação, treinamento
e reciclagem de pessoal para a área de Inteligência Policial, com
órgãos Públicos e Privados;


IV
- propor a celebração de acordos de cooperação com órgãos de
Inteligência dos Estados, da União e estrangeiros;


V
- planejar, coordenar e apoiar a atividade de Inteligência Policial
desenvolvida pelos Departamentos de Polícia Territorial e
Especializados;


VI
- planejar e executar a atividade de Inteligência da Delegacia Geral
de Polícia;


VII
- planejar e coordenar a execução de atividades na área de
tecnologia da informação e das telecomunicações da Polícia
Civil.


Artigo
6º - A Assistência Policial, com nível de Divisão Policial, tem
as seguintes atribuições básicas:


I
- assistir a Direção do Departamento de Inteligência da Polícia
Civil - DIPOL;


II
- supervisionar o Serviço Técnico de Monitoramento Legal de
Telecomunicações - SETEL;


III
- coordenar o emprego operacional das viaturas, aeronaves e
embarcações da Polícia Civil em todo o Estado de São Paulo,
assegurando o sigilo dos sistemas de comunicações envolvidos.


Artigo
7º - A Divisão de Inteligência Policial tem, por meio de seus
Serviços Técnicos e do Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias,
as seguintes atribuições básicas:


I
- produzir conhecimento para a tomada de decisão de nível
estratégico;


II
- subsidiar estratégias de controle da criminalidade.


Artigo
8º - A Divisão de Contra-Inteligência Policial tem, por meio de
seus Serviços Técnicos, as seguintes atribuições básicas:


I
- planejar, coordenar e executar as atividades de contra-inteligência
da Polícia Civil;


II
- hierarquizar o acesso a áreas restritas e a conhecimentos
protegidos do sistema de informação da Polícia Civil,
especialmente os abrangidos pela Divisão de Tecnologia da Informação
emitindo as respectivas credenciais.


Artigo
9º - A Divisão de Operações de Inteligência Policial tem, por
meio de suas Equipes, as seguintes atribuições básicas:


I
- suprir tempestivamente as Divisões de Inteligência e
Contra-Inteligência Policial de conhecimentos não disponíveis,
porém necessários às respectivas atividades;


II
- planejar, coordenar e promover operações específicas de busca,
podendo valer-se de servidores de outras Unidades Policiais;


III
- planejar, coordenar e promover operações específicas de busca
com outros órgãos de inteligência, estaduais ou federais.


Artigo
10 - A Divisão de Tecnologia da Informação tem, por meio de seu
Serviço Técnico e do Núcleo de Gerenciamento Eletrônico das
Informações Policiais e Suporte Técnico Avançado, as seguintes
atribuições básicas:


I
- proceder a estudos e propor medidas necessárias ao constante
aperfeiçoamento do emprego de recursos informatizados pela Polícia
Civil;


II
- promover a padronização dos aplicativos e linguagens utilizadas
na Polícia Civil;


III
- desenvolver, comou sem auxílio externo, sistemas de interesse da
Polícia Civil para o atendimento da sua atividade-fim;


IV
- elaborar, anualmente, a relação de necessidades referentes a
projetos na área de informática;


V
- planejar e prover de equipamentos de informática a Polícia Civil
atendendo ao princípio da padronização;


VI
- elaborar propostas relativas à formação de banco de dados da
Polícia Civil e integração com outros bancos de dados de interesse
policial;


VII
- propor o constante aperfeiçoamento da rede de comunicação de
dados da Polícia Civil nos padrões da Intragov.


Artigo
11 - A Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM tem, por
meio de seus Serviços Técnicos, as seguintes atribuições básicas:


I
- elaborar propostas de implantação, modernização e ampliação
de redes operacionais de telecomunicações;


II
- elaborar, anualmente, estudos acerca das necessidades referentes a
projetos na área de telecomunicações da Polícia Civil;


III
- planejar a aquisição ou locação de equipamentos,
infra-estruturas e sistemas de telecomunicações;


IV
- proceder à legalização junto à Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL da distribuição da canalização de
freqüências;


V
- proceder, junto ao Conselho Estadual de Telecomunicações -
COETEL, as necessárias habilitações de linhas telefônicas para a
Polícia Civil;


VI
- fornecer apoio logístico de telecomunicações em operações
policiais de grande porte executadas pelos órgãos que exercem a
atividade-fim da Polícia Civil.


Artigo
12 - A Divisão de Administração tem por atribuição a execução
das atividades inerentes aos Sistemas de Administração Geral do
Estado, no âmbito do Departamento de Inteligência da Polícia Civil
- DIPOL, assim especificadas:


I
- por meio do Núcleo de Pessoal e suas Equipes, as previstas nos
artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;


II
- por meio do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota:


a)
pela Equipe de Finanças, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº
233, de 28 de abril de 1970;


b)
pela Equipe de Material, Patrimônio e Subfrota:


1.
as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de
março de 1977;


2.
organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais
e serviços;


3.
colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das
empresas, para fins de cadastramento;


4.
preparar os expedientes, analisar as propostas e elaborar os
contratos referentes às aquisições de materiais ou à prestação
de serviços;


5.
analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua
correspondência às necessidades efetivas, fixando os seus níveis;


6.
efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;


7.
controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas
efetuadas, comunicando, à unidade requisitante, os atrasos e outras
irregularidades cometidas;


8.
receber, conferir, guardar, patrimoniar e distribuir, mediante
requisição, os materiais adquiridos, permanentes ou de consumo;


9.
manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos
materiais em estoque;


10.
realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do
material estocado;


11.
elaborar estatística de consumo anual para orientar a elaboração
do orçamento-programa;


12.
elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;


13.
registrar a movimentação dos bens móveis, providenciando a baixa
patrimonial e seguro;


14.
proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis
constantes do cadastro;


15.
promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens
patrimoniais;


III-
por meio do Núcleo de Apoio Administrativo:


a)
pela Equipe de Comunicações Administrativas:


1.receber,
registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir
papéis e processos;


2.
preparar o expediente da Diretoria da Divisão de Administração;


3.
informar sobre a localização, arquivar e preparar certidões,
referentes a papéis e procedimentos administrativos;


4.
receber e distribuir a correspondência de servidores;


b)
fiscalizar a execução dos serviços de limpeza e arrumação das
dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;


c)
verificar, periodicamente, o estado das dependências e respectivas
instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de
escritório, e das instalações hidráulicas e elétricas tomando as
providências para a sua manutenção ou substituição;


d)
executar os serviços de copa, zelando pela correta utilização dos
mantimentos, bem como pela limpeza dos aparelhos, utensílios e dos
locais de trabalho.


SEÇÃO
V


Das
Competências


Artigo
13 - Ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Inteligência
da Polícia Civil - DIPOL compete:


I
- subsidiar a Delegacia Geral de Polícia na implantação, execução
e aperfeiçoamento das atividades de Inteligência Policial
desenvolvidas pela Polícia Civil no Estado de São Paulo;


II
- dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades de
Inteligência Policial da Delegacia Geral de Polícia;


III
- coordenar e apoiar as atividades de Inteligência Policial
desenvolvidas pelos Órgãos de Execução;


IV
- planejar e coordenar a execução das atividades de Tecnologia da
Informação da Polícia Civil;


V
- planejar, executar e apoiar as atividades de telecomunicações da
Polícia Civil;


VI
- zelar pela fiel observância da Doutrina de Inteligência Policial,
especialmente os preceitos de respeito à Ética, Legalidade,
Moralidade e Impessoalidade;


VII
- responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração
Pública sobre assuntos de sua competência;


VIII
- praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições
e competências das unidades ou dos servidores subordinados;


IX
- exercer as competências previstas nos artigos 27 e 30 do Decreto
nº 20.872, de 15 de março de 1983.


Artigo
14 - Ao Delegado de Polícia Titular da Assistência Policial do
Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL compete:


I
- exercer as atividades que lhe forem atribuídas pelo Delegado de
Polícia Diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil-
DIPOL;


II
- distribuir os serviços da Assistência Policial aos demais
Delegados de Polícia que a integrarem;


III
- substituir o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de
Inteligência da Polícia Civil - DIPOL em suas ausências ou
impedimentos legais.


Artigo
15 - As Autoridades Policiais responsáveis por unidades ou equipes,
direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor
do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, têm, em
suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos
artigos 28 e 30 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, bem
como aquelas estabelecidas em disposições regulamentares.


Artigo
16 - Aos titulares de Divisão e aos Diretores de Serviço, em suas
respectivas áreas de atuação, compete:


I
- orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades
subordinadas;


II
- em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as
competências previstas nos artigos 30, 34 e 35 do Decreto nº
42.815, de 19 de janeiro de 1998.


Artigo
17 - Ao Diretor do Núcleo de Pessoal, da Divisão de Administração,
compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de
Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto
nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.


Artigo
18 - Ao Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, da
Divisão de Administração, compete, ainda:


I
- em relação aos Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 15 do
Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de1970;


II
- em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos
Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do
Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;


III
- em relação à administração de material e patrimônio:


a)
aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de
materiais a serem adquiridos;


b)
assinar convites e editais de tomada de preços;


c)
autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.


Parágrafo
único - O Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota
exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do
Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Chefe
de Seção responsável pela Equipe de Finanças ou com o dirigente
da unidade de despesa.


Artigo
19 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação,
compete:


I
- orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;


II
- em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as
competências previstas nos artigos 31 e 35 do Decreto nº 42.815, de
19 de janeiro de 1998.


Artigo
20 - Ao Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças do
Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, da Divisão de
Administração, compete, ainda, em relação aos Sistemas de
Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências
previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 abril de 1970.


Parágrafo
único - O Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças
exercerá as competências previstas no inciso I do artigo 17 do
Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o
Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota ou com o
dirigente da unidade de despesa.


SEÇÃO
VI


Disposições
Finais


Artigo
21 - As atribuições das unidades e as competências das Autoridades
Policiais de que trata este decreto poderão ser complementadas
mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.


Artigo
22 - A Assistência Policial do Departamento de Inteligência da
Polícia Civil - DIPOL e as Divisões previstas nos incisos II a VII
do artigo 2º deste decreto possuem nível de Divisão Policial.


Artigo
23 - O exercício das funções diretivas das Unidades Policiais a
seguir relacionadas é privativo de ocupante de cargo de Delegado de
Polícia, na seguinte conformidade:


I
- do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, de
Classe Especial;


II
- da Assistência Policial do Departamento de Inteligência da
Polícia Civil - DIPOL, da Divisão de Inteligência Policial, da
Divisão de Contra-Inteligência Policial, da Divisão de Operações
de Inteligência Policial, da Divisão de Tecnologia da Informação,
da Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM, de Classe
Especial;


III
- da Divisão de Administração, das Assistências Policiais das
Divisões de que tratam os incisos de II a VI do artigo 2º deste
decreto, do Serviço Técnico de Monitoramento Legal de
Telecomunicações - SETEL, do Centro de Comunicações e Operações
da Polícia Civil -CEPOL, do Serviço Técnico de Planejamento,
Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Territorial, do
Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de
Inteligência Policial Especializada, do Serviço Técnico de Análise
de Dados e Difusão de Conhecimento de Inteligência Policial, do
Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação, Controle e Execução
de Segurança Orgânica, do Serviço Técnico de Credenciamento, das
Equipes de Coleta Externa, das Equipes de Operações de Busca, do
Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Execução de
Tecnologia da Informação, do Serviço Técnico de Planejamento de
Telecomunicações, do Serviço Técnico de Execução de
Telecomunicações, de 1a Classe;


IV
- do Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias, do Núcleo de
Gerenciamento Eletrônico das Informações Policiais e Suporte
Técnico Avançado, no mínimo, de 3a Classe.


Artigo
24 - A alínea "d" do inciso II do artigo 2o do Decreto nº
39.948, de 8 de fevereiro de 1995, alterado pelo artigo 42 do Decreto
nº44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"d)
Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL;". (NR)


Artigo
25 - Fica criada 1 (uma) Unidade de Inteligência Policial na
Assistência Policial de cada um dos seguintes órgãos da Polícia
Civil:


I
- Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA;


II
- Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP;


III
- Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO;


IV
- Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior -
DEINTER 1 - São José dos Campos;


V
- Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior -
DEINTER 2 - Campinas;


VI
- Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior -
DEINTER 3 - Ribeirão Preto;


VII
- Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior -
DEINTER 4 - Bauru;


VIII
- Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior -
DEINTER 5 - São José do Rio Preto;


IX
- Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior -
DEINTER 6 - Santos;


X
- Departamento dePolícia Judiciária de São Paulo Interior -
DEINTER 7 - Sorocaba;


XI
- Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC;


XII
- Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP.


Artigo
26 - A denominação das unidades a seguir relacionadas fica alterada
na seguinte conformidade:


I
- de Centro de Análise Criminal, da Assistência Policial das
Delegacias Seccionais de Polícia, do Departamento de Polícia
Judiciária da Capital - DECAP e do Departamento de Polícia
Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, para Centro de
Inteligência Policial.


II
- de Centro de Assinalação Criminal, das Delegacias Seccionais de
Polícia, dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo
Interior - DEINTERs 1 a 7, para Centro de Inteligência Policial;


III
- de Serviço de Informações Criminais, da Assistência Policial
das Divisões de Investigações sobre Crimes Contra o Patrimônio,
Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas,
Investigaçôes Gerais e da Divisão Anti-Seqüestro, do Departamento
de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, para Serviço de
Inteligência Policial.


Artigo
27 - O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 45.749, de 6 de abril de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


"I
- Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;".
(NR)


Artigo
28 - Fica acrescentado ao Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001,
o artigo 3º-A, com a seguinte redação:


"Artigo
3º-A - À Unidade de Inteligência Policial cabe coletar, processar,
analisar e difundir dados de Inteligência Policial específicos da
Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA.".


Artigo
29 - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto no 33.829, de 23
de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:


I
- o parágrafo único do artigo 5º:


"Parágrafo
único - A Assistência Policial, da Diretoria do Departamento, conta
com:


1.
Unidade de Inteligência Policial;


2.
Centro de Controle de Cartas Precatórias."; (NR)


II
- a alínea "a" do inciso I do artigo 6º:


"a)
Centro de Inteligência Policial;"; (NR)


III
- o § 1º do artigo 8º, alterado pelo artigo 2º do Decreto nº
46.839, de 19 de junho de 2002:



1º - A Assistência Policial, da Diretoria do Departamento, conta
com:


1.
Unidade de Inteligência Policial;


2.Centro
de Controle de Cartas Precatórias."; (NR)


IV
- a alínea "a" do inciso I do artigo 9º, alterado pelo
inciso II do artigo 4º do Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de
1999:


"a)
Centro de Inteligência Policial;"; (NR)


V
- o § 1o do artigo 11:



1º - Os Centros de Inteligência Policial têm por atribuição, nas
respectivas áreas de atuação:


1.
colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção no
banco de dados do sistema;


2.
elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas
de maior incidência de fatos delituosos;


3.
elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e
preventiva especializada, destinados a neutralizar os pontos críticos
detectados;


4.
organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de
interesse na prevenção e repressão aos delitos em sua respectiva
circunscrição;


5.
produzir documentos de inteligência policial de acordo com a
Doutrina da Polícia Civil.". (NR)


Artigo
30 - Fica acrescentado ao artigo 10 do Decreto nº 33.829, de 23 de
setembro de 1991, o parágrafo único, com a seguinte redação:


"Parágrafo
único - Às Unidades de Inteligência Policial cabe, em suas
respectivas áreas de atuação, planejar, coordenar e acompanhar a
atividade de inteligência policial desenvolvida pelos Centros de
Inteligência Policial.".


Artigo
31 - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 44.448, de 24
de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:


I
- o inciso I do artigo 2o:


"I
- Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência
Policial;"; (NR)


II
- o inciso I do artigo 3o:


"I
- Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência
Policial;"; (NR)


III
- o inciso I do artigo 4o:


"I
- Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência
Policial;";(NR)


IV
- o inciso I do artigo 5o:


"I
- Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência
Policial;"; (NR)


V
- o inciso I do artigo 6o:


"
I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência
Policial;"; (NR)


VI
- o inciso I do artigo 7o:


"I
- Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência
Policial;"; (NR)


VII-
o inciso I do artigo 8o, alterado pelo inciso I do artigo 44 do
Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000:


"I
- Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência
Policial;"; (NR)


VIII
- o inciso II do artigo 17:


"II
- Centro de Inteligência Policial;"; (NR)


IX
- o artigo 21:


"Artigo
21 - As Assistências Policiais, das Diretorias dos Departamentos de
Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1, DEINTER 2,
DEINTER 3, DEINTER 4, DEINTER 5, DEINTER 6 e DEINTER 7, têm, em suas
respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:


I
- assistir o Delegado de Polícia Diretor no desempenho de suas
funções;


II
- por meio da Unidade de Inteligência Policial, planejar, coordenar
e acompanhar a atividade de inteligência policial desenvolvida pelos
Centros de Inteligência Policial ."; (NR)


X
- o inciso II do artigo 24:


"II
- por meio dos Centros de Inteligência Policial:


a)
colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção no
banco de dados do sistema;


b)
elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas
de maior incidência de fatos delituosos;


c)
elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e
preventiva especializada, destinados a neutralizar os pontos críticos
detectados;


d)
organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de
interesse na prevenção e repressão aos delitos em sua respectiva
circunscrição;


e)
produzir documentos de inteligência policial de acordo com a
Doutrina da Polícia Civil;". (NR)


Artigo
32 - Os dispositivos a seguir relacionados do artigo 9º do Decreto
nº 20.872, de 15 de março de 1983, passam a vigorar com a seguinte
redação:


I
- o inciso II:


"II
- Serviço de Inteligência Policial, na Assistência Policial das
Divisões de Investigações sobre Crimes Contra o Patrimônio,
Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas,
Investigações Gerais e da Divisão Anti-Seqüestro."; (NR)


II
- o parágrafo único:


"Parágrafo
único - Os Serviços de Inteligência Policial contam, cada um, com:


1.
Seção de Coleta e Busca;


2.
Seção de Processamento e Análise;


3.
Seção de Difusão e Controle;


4.
Seção de Cadastro e Arquivo.". (NR)


Artigo
33 - A alínea "a" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº
46.078, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"a)
Serviço de Inteligência Policial, com:


1.
Seção de Coleta e Busca;


2.
Seção de Processamento e Análise;


3.
Seção de Difusão e Controle;


4.
Seção de Cadastro e Arquivo;". (NR)


Artigo
34 - A alínea "a" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº
46.149, de 2 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"a)
Serviço de Inteligência Policial, com:


1.
Seção de Coleta e Busca;


2.
Seção de Processamento e Análise;


3.
Seção de Difusão e Controle;


4.
Seção de Cadastro e Arquivo;". (NR)


Artigo
35 - Cabe à Unidade de Inteligência Policial do Departamento de
Investigações sobre Crime Organizado - DEIC planejar, coordenar e
acompanhar a atividade de inteligência policial desenvolvida pelos
Serviços de Inteligência Policial do Departamento.


Artigo
36 - Os Serviços de Inteligência Policial do Departamento de
Investigações sobre Crime Organizado - DEIC têm, em suas
respectivas áreas de atuação, por meio de suas Seções, as
seguintes atribuições:


I
- colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção no
banco de dados do sistema;


II
- elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas
de maior incidência de fatos delituosos;


III
- elaborar relatórios para subsidiar planos destinados a neutralizar
os pontos críticos detectados;


IV
- organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos
de interesse da Divisão;


V
- produzir documentos de inteligência policial de acordo com a
Doutrina da Polícia Civil.


Artigo
37 - O inciso I do artigo 3o do Decreto nº 24.919, de 14 de março
de 1986, alterado pelos Decretos nos 27.017, de 21 de maio de 1987,
34.171, de 14 de novembro de 1991, 38.418, de 7 de março de 1994,
39.917, de 13 de janeiro de 1995, e 46.016, de 20 de agosto de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"I
- Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;".
(NR)


Artigo
38 - Fica acrescido ao Decreto nº 24.919, de 14 de março de 1986, o
artigo 10-A, com a seguinte redação:


"Artigo
10-A - Incumbe, ainda, à Assistência Policial de que trata o inciso
I do artigo 3o deste decreto, por meio de sua Unidade de Inteligência
Policial, coletar, processar, analisar e difundir dados de
Inteligência Policial específicos do Departamento de Homicídios
ede Proteção à Pessoa - DHPP.".


Artigo
39 - A Unidade de Inteligência Policial da Corregedoria Geral da
Polícia Civil - CORREGEDORIA, as Unidades e os Centros de
Inteligência Policial dos Departamentos de Polícia Judiciária da
Capital - DECAP, da Macro São Paulo - DEMACRO e do Interior -
DEINTERs 1 a 7, a Unidade e os Serviços de Inteligência Policial do
Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, a
Unidade de Inteligência Policial do Departamento de Homicídios e de
Proteção à Pessoa - DHPP e a Divisão de Inteligência e Apoio
Policial do Departamento de Investigações sobre Narcóticos -
DENARC, observarão as orientações técnicas emanadas do
Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL.


Artigo
40 - O Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil -
CEPOL, previsto na alínea "b" do inciso IV do artigo 4º
do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, fica transferido
para o Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL,
mantidas a sua estrutura e as atribuições definidas no inciso II do
artigo 13, bem como a determinação do § 1º do artigo 32 do mesmo
decreto.


Artigo
41 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2º
a 17 do Decreto no 33.017, de 27 de fevereiro de 1991, e o Decreto no
41.656, de 24 de março de 1997.


Palácio
dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2002


GERALDO
ALCKMIN


Saulo
de Castro Abreu Filho


Secretário
da Segurança Pública


Rubens
Lara


Secretário-Chefe
da Casa Civil


Dalmo
Nogueira Filho


Secretário
do Governo e Gestão Estratégica



Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de
outubro de 2002.